Para atender a exigência contida no art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, o CONFEF reuniu-se em Brasília com todos os Conselhos Regionais do País finalizando o texto da Resolução sobre os procedimentos de Cobrança Administrativa, Inscrição de débitos em Dívida Ativa e a Cobrança Judicial, provenientes de anuidades e multas por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREF’s

Todo procedimento para a instauração dos processos administrativos de cobranças serão instaurados no início de 2014 referentes aos casos em que a pessoa físic... | continua a matéria |