• Processo 5005770-08.2020.4.03.6000 – Mandado de Segurança contra Município de Dourados.
• Autos nº 2005.60.00.000698-9
Autor: ACP – Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública;
Réu: CREF11/MS
Situação: Decisão favorável ao CREF11/MS transitada em julgado

• Sentença de 1ª Instância: Ação Civil Pública movida pelo CREF11/MS em face do Estado de Mato Grosso do Sul (Situação: Pendente – Recurso)
• Sentença CONFEF
• Sentença MT
• Recurso em Mandado de Segurança
• Decisão STJ MS
• Ação Cível Pública