• Processo 5005770-08.2020.4.03.6000 – Mandado de Segurança contra Município de Dourados. • Autos nº 2005.60.00.000698-9 Autor: ACP – Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública; Réu: CREF11/MS Situação: Decisão favorável ao CREF11/MS transitada em julgado • Sentença de 1ª Instância: Ação Civil Pública movida pelo CREF11/MS em face do Estado de Mato Grosso do Sul (Situação: Pendente – Recurso) • Sentença CONFEF • Sentença MT • Recurso em Mandado de Segurança • Decisão STJ MS • Ação Cível Pública
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