Legislação

Lei Federal
DECRETO LEI Nº 3.688 / 41
LEI Nº 6.206 / 75 (Da valores de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional)
LEI Nº 6.839 / 80 (Dispõe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões)
LEI Nº 9.965 / 00 (Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências.)
LEI Nº 10.328 / 01 (Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular" - Lei nº 9.394)
LEI Nº 9.696 / 98 (Dispõe sobre a regularização da Profissão de Educação Fisica)

Lei Estadual (Mato Grosso do Sul)
LEI Nº 3.532 DE 24 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre medidas preventivas às lesões por esforços repetitivos ou disturbios osteomusculares)
LEI Nº 3792, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação da Semana do Profissional de Educação Física em MS)
LEI Nº 3.654, DE 07 DE ABRIL DE 2009 (Estabele normas de funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços.)

Resolução CREF11 MS/MT
RESOLUÇÃO Nº 068/2009 (Dispõe sobre os valores das anuidades para o exercicio de 2010)
RESOLUÇÃO Nº 069/2009 (Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Eventos, Convênios e Parcerias)
RESOLUÇÃO Nº 070/2009 (Dispõe sobre a criação da Comissão Especial da Criança e do Adolescente)
RESOLUÇÃO Nº 071/2009 (Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Documentação e Informação)
RESOLUÇÃO Nº 072/2009 (Dispõe sobre os valores de multas devidas para o exercicio 2010)
RESOLUÇÃO Nº 073/2009 (Dispõe sobre os valores devidos para o exercício de 2010)
RESOLUÇÃO Nº 059/2008 (Dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Ed. Física - 11ª Região)
RESOLUÇÃO Nº 062/2008 (Dispõe sobre os valores das Anuidades para o exercício 2009.)
RESOLUÇÃO Nº 063/2008 (Dispõe sobre os valores de multas devidas para o exercício 2009)
RESOLUÇÃO Nº 064/2008 (Dispõe sobre os valores devidos para o exercício de 2009)