Defesa administrativa
Defesa de Auto de Infração Pessoa Física
Utilize este canal para apresentar a defesa referente a Auto de Infração lavrado contra si perante o CREF11/MS.
Apresente a sua defesa do Auto de Infração
Preencha o formulário com os seus dados, as informações do auto de infração e os fundamentos da defesa.
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Dados Pessoais
Dados Pessoais
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Dados do Fiscalizado
Dados do Fiscalizado
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Endereço
Endereço
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Defesa
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Dados Pessoais
Dados do Fiscalizado
Endereço
Defesa
Orientações para a defesa
Uma defesa clara, completa e acompanhada dos documentos pertinentes facilita a análise administrativa pelo CREF11/MS.
- 1. Quem pode apresentar a defesa?
- A defesa deve ser apresentada pela pessoa autuada ou por representante devidamente habilitado.
- 2. Que informações devo indicar?
- Informe o seu nome completo, CPF, contactos, o número do Auto de Infração e os fundamentos da defesa.
- 3. Posso anexar documentos?
- Sim. Anexe documentos legíveis e pertinentes que comprovem ou sustentem os argumentos apresentados.
- 4. O que acontece após o envio?
- A manifestação será recebida para análise pelo setor competente, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.
Importante: O preenchimento deste formulário não substitui a consulta integral do Auto de Infração e dos prazos indicados na respetiva notificação.
