Com o intuito de mostrar transparência e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, o Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região – Mato Grosso do Sul (CREF11/MS) cumpre com a obrigação de informar a finalidade do uso dos Dados Coletados pela autarquia e os direitos que têm as Pessoas Físicas (PF) Titulares desses dados.
Esta Política de Privacidade é suplementada por outras Políticas, Processos e Boas Práticas que são utilizadas internamente no CREF11/MS.
Em caso de dúvida ou preocupação a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) por meio dos Canais de Privacidade abaixo identificados.
Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região – Mato Grosso do Sul.
Tratamento realizado em correspondência com as bases legais estabelecidas pela LGPD.
O DPO atua como canal principal para os titulares e para assuntos relacionados à proteção de dados.
Abrangência
Esta Política de Privacidade é aplicável unicamente às funções do CREF11/MS.
Responsável dos Dados Pessoais Coletados
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO – MATO GROSSO DO SUL (CREF11/MS), CNPJ 03.755.472/0001-42, com sede na cidade de Campo Grande, MS, situada na Rua José Antônio, nº 633, Edifício Liège, Loja 1, Centro, MS, CEP 79002-400, é responsável pelo processamento dos Dados Pessoais coletados.
Conceitos
Órgão brasileiro de administração pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.
Autarquia federal, com poder delegado pela União para regulamentar, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício do Profissional de Educação Física, nos termos da Lei nº 9.696/1978, em benefício da sociedade.
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais incluem nome e sobrenome, idade, endereço, e-mail, endereço de IP, cargo em exercício, CPF, RNE, número de passaporte, entre outros.
Arquivos de informação armazenados no computador ou dispositivos móveis por meio do navegador de internet, permitindo que um website se lembre das ações e preferências registradas pelo usuário.
Para fins desta política, é o processo de recolhimento de Dados Pessoais.
Refere-se ao membro da liderança, ocupante de funções gerenciais, empregado direto e indireto, contratados, estagiários e jovens aprendizes que estão desenvolvendo atividades no CREF11/MS.
Pessoa Física com formação em Educação Física habilitada a prestar aconselhamento nas diversas Comissões do CREF11/MS.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dados referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Responsável por coordenar e assegurar a conformidade com o Programa de Governança de Proteção de Dados e requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Pessoa Física ou Jurídica que oferece determinado produto ou serviço para o CREF11/MS.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
Profissionais de Educação Física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região – Mato Grosso do Sul.
Pessoa natural ou Jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Probabilidade de um evento acontecer gerando um impacto.
Refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais desde o momento da coleta.
Pessoa Física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
Coleta dos Dados Pessoais
O CREF11/MS coleta dados pessoais através de diferentes meios.
Objetivo do Tratamento de Dados Pessoais
As informações são utilizadas para verificar os requisitos legais, armazenadas em sistemas e arquivos físicos com acesso restrito e compartilhadas apenas com o titular ou terceiros devidamente autorizados.
Como os Dados são Coletados
Os dados pessoais são coletados diretamente do titular, de forma presencial ou por meio do site do CREF11/MS, mediante apresentação dos documentos necessários para o registro, atualização cadastral, inclusão de títulos, baixa, reativação e demais solicitações relacionadas ao registro profissional.
Dados Pessoais Coletados
Nome completo, nome do pai e da mãe, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, local de nascimento, instituição de ensino, nome social, RG, título de eleitor quando aplicável, foto, impressão digital e assinatura.
Esta seção informa como são tratados os dados pessoais dos representantes de pessoas jurídicas, empresários individuais e pessoas físicas participantes dos processos licitatórios e demais procedimentos de contratação pública realizados pelo CREF11/MS.
Os dados pessoais dos participantes são coletados por sistemas oficiais e e-mail institucional, utilizados para análise da documentação, verificação dos requisitos legais e condução do processo licitatório.
Podem ser coletados nome completo, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, data de nascimento, cidadania, histórico acadêmico e histórico profissional, em alguns casos.
O CREF11/MS realiza o tratamento de dados pessoais de contratados e seus representantes legais para formalizar, gerir e fiscalizar os contratos administrativos, em cumprimento às obrigações legais e contratuais.
Esta seção descreve como o CREF11/MS trata os dados pessoais de profissionais registrados, pessoas jurídicas, cidadãos e demais interessados que encaminham manifestações à Ouvidoria por meio do Fala.BR, WhatsApp Corporativo e demais canais oficiais do Conselho.
O CREF11/MS realiza o tratamento de dados pessoais de candidatos a vagas de trabalho, estágio e aprendizagem com o objetivo de conduzir processos seletivos de forma transparente e eficiente.
Os dados pessoais são coletados por meio de plataformas e instituições parceiras responsáveis pelo cadastro e encaminhamento dos candidatos.
O CREF11/MS realiza o tratamento de dados pessoais de empregados, estagiários e jovem aprendiz para formalizar, administrar e acompanhar a relação de trabalho, garantindo o cumprimento das obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias e administrativas decorrentes do vínculo empregatício.
Cookies
O CREF11 utiliza o recurso de Cookies como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais o usuário possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho das aplicações e propiciar uma experiência de navegação mais personalizada.
Redes Sociais
Existe a opção de clicar nos ícones dedicados de redes sociais que aparecem no site do CREF11/MS. As contas das redes sociais são de uso da área de Comunicação e criam uma atmosfera mais amigável no Site e ajudam a promovê-lo por meio do compartilhamento.
Base legal para tratamento de Dados Pessoais
O CREF11/MS realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as bases legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta.
O tratamento dos dados observa as bases legais aplicáveis e as finalidades informadas ao titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para execução de contratos/procedimentos preliminares em que o titular seja parte do pedido dele;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administração ou arbitragem;
- Legítimo Interesse quando aplicável;
- Consentimento do titular quando necessário.
Compartilhamento de Dados Pessoais
O CREF11/MS restringe o acesso dos Dados Pessoais do Titular somente aos seus profissionais devidamente inscritos e autorizados, que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar os pedidos ou fornecer o(s) serviço(s) solicitado(s).
O CREF11/MS não divulgará os Dados Pessoais coletados a terceiros não autorizados.
No entanto, a autarquia pode compartilhar estes Dados Pessoais com órgãos reguladores, entidades do Sistema CONFEF/CREFs, fornecedores e prestadores de serviços autorizados, como empresas de tecnologia da informação, suporte técnico, hospedagem de sistemas e consultorias especializadas que apoiam as atividades do CREF11/MS.
- Para cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial.
- Para responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas.
- Para fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos do CREF11/MS.
- Para investigar denúncias, fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança.
- Para proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos funcionários do CREF11/MS.
Armazenamento de seus Dados Pessoais
O CREF11/MS armazena os Dados Pessoais coletados nas bases da autarquia, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade.
- Somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade do CREF11/MS defender-se em processos.
- Eventualmente, os Dados Pessoais coletados poderão ser mantidos por período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis.
- Ao final do prazo e da necessidade legal, os Dados Pessoais coletados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para obtenção de estatísticas.
- Os Dados Pessoais capturados poderão ser armazenados em empresa de terceiro contratado para esse fim, seja ele situado no Brasil ou no exterior.
- Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por meios de computação em nuvem e/ou outros meios que surjam no futuro, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.
Dados Pessoais Sensíveis
Caso seja estritamente necessário coletar Dados Sensíveis, isto será feito de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e com base legal prevista na LGPD ou com o consentimento prévio do Titular, específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
Caso haja transferência internacional, serão adotadas medidas necessárias para assegurar as garantias adequadas para a proteção dos Dados Pessoais coletados de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas na presente Política.
Exercício de seus direitos decorrentes da LGPD
Caso não exista alguma restrição legal ou regulatória, o Titular de Dados Pessoais tem os seguintes direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais:
O titular pode solicitar ao CREF11/MS uma confirmação de que seus dados pessoais estão sendo processados.
O titular pode solicitar ao CREF11/MS quais dados pessoais armazena sobre ele.
Solicitar a correção ou complementação de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão ou anonimização dos dados pessoais, observadas as condições descritas na Política.
Requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento.
Solicitar informação sobre com quais terceiros e por que compartilha seus dados pessoais.
Caso tenha dado consentimento, o titular pode solicitar sua revogação, observadas as condições aplicáveis.
Direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais e transmiti-la a terceiros.
Onde buscar informação adicional
Caso exista algum problema, dúvida, reclamação ou pedido a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, o Titular pode entrar em contato pelo seguinte canal.
Encarregado de Dados — DPO
O Encarregado de Dados atua como canal para assuntos relacionados ao tratamento e proteção de Dados Pessoais do CREF11/MS.
dpo@cref11.org.brMudanças a esta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser alterada ao longo do tempo.
