Defesa administrativa
Defesa de Auto de Infração Pessoa Jurídica
Utilize este canal para apresentar a defesa referente a Auto de Infração lavrado contra Pessoa Jurídica perante o CREF11/MS.
Apresente a defesa do Auto de Infração
Preencha o formulário com os dados da Pessoa Jurídica, do auto de infração e os fundamentos da defesa.
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Dados Pessoais
Dados Pessoais
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DADOS DA PESSOA JURÍDICA
DADOS DA PESSOA JURÍDICA
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Endereço
Endereço
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Defesa da Infração
Defesa da Infração
Dados Pessoais
DADOS DA PESSOA JURÍDICA
Endereço
Defesa da Infração
Orientações para a defesa
Uma defesa clara, completa e acompanhada dos documentos pertinentes facilita a análise administrativa pelo CREF11/MS.
- 1. Quem pode apresentar a defesa?
- A defesa deve ser apresentada pela Pessoa Jurídica autuada ou por representante legal devidamente habilitado.
- 2. Que informações devo indicar?
- Informe os dados cadastrais da empresa, o número do Auto de Infração, os dados do representante e os fundamentos da defesa.
- 3. Posso anexar documentos?
- Sim. Anexe documentos legíveis e pertinentes que sustentem a manifestação.
- 4. O que acontece após o envio?
- A manifestação será recebida para análise pelo setor competente, observados os procedimentos administrativos aplicáveis.
Importante: O preenchimento deste formulário não substitui a consulta integral do Auto de Infração e dos prazos indicados na respetiva notificação.
